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REGULAMENTO
1. Conceito
O programa Justiça para Tod@s inclui um conjunto de atividades que estimula os estudantes participantes a desenvolver a sua sensibilidade para a Justiça e para os Direitos Humanos e os ajuda a compreender o sistema jurídico português.
2. Jogo de simulação de julgamento de caso
Umas das atividades principais do programa é o jogo de simulação do julgamento de um caso, em que as equipas participantes – de defesa e de acusação – estudarão um dado caso e argumentarão em sua defesa/acusação.
3. Casos
O caso deve ser o ponto de partida para alcançar os objetivos do programa, nomeadamente deve suscitar as perguntas certas para despertar o sentido de justiça e perceber o funcionamento do sistema jurídico.
A organização apresentará onze alternativas de caso para resolução, com um conjunto de materiais de apoio a cada caso.
A argumentação deverá ser feita em função do bom senso e da inteligência, podendo ser alicerçada, ou não, na legislação em vigor.
4. Universo de participantes
Este programa destina-se a jovens entre os 12 e os 25 anos através das escolas de 3º Ciclo e secundário do ensino público e privado - 9º, 10º, 11º, 12º ano - que entendam participar, projetos do Programa Escolhas, Centros Educativos através da respectiva inscrição.
5. Inscrição
- A inscrição será feita através do site www.justicaparatodos.net.
- O período de inscrição para a 2" fase decorre de 20 de Dezembro de 2016 a 20 de Janeiro de 2017.
- A inscrição é feita pelos Professores e Técnico.
- A inscrição é gratuita.
6. Equipas
Cada escola ou projeto participante pode desenvolver entre um e cinco casos.
Cada caso, implica a constituição dois grupos – acusação e defesa – com 6 a 20 participantes cada e um professor/técnico responsável.
Cada caso deve ter réu(s) e vitima(s), papéis assumidos por participantes que desempenharão essa personagem, com base nos dados do guião do caso.
7. Professor/Técnico responsável
O professor/técnico responsável pelo caso orientará as equipas e restantes participantes, zelando pela sua organização e gestão, incluindo marcação de reuniões, preparação para o julgamento, transmissão das regras, contacto com a organização e com o advogado tutor.
8. Advogado-tutor
Cada caso terá, em regra, um advogado tutor que aconselhará, sempre que possível, o professor e seus alunos em todas as matérias do programa.
O advogado tutor preferencialmente deverá ser um elemento da comunidade escolar e/ou territorial. Caso tal não seja possível, o IPAV apoiará na procura fora da comunidade escolar e/ou territorial.
A semana Justiça para Tod@s realiza-se em Abril de 2017 - 2ª fase (a semana Justiça para Tod@s realizou-se em dezembro de 2016 - 1ª fase.
Nessa semana deve(m) ser marcada(s) a(s) sessão(ões) do julgamento e outras atividades sugeridas no programa.
O julgamento é realizado preferencialmente num tribunal da comarca, ou na impossibilidade de disponibilidade, na própria escola e/ou contexto.
10. Contributos da Escola/Projeto aderente
A escola/projeto compromete-se a designar um professor responsável por cada caso que entenda assumir.
A escola/projeto deve integrar as ações do programa Justiça para Tod@s no plano de atividades da Escola/projeto, podendo integrar, por exemplo, em alguma disciplina ou atividade.
A escola/projeto disponibilizará os meios necessários (salas, acesso a internet) para o desenvolvimento do programa.
11. Organização
O promotor deste programa e responsável pela sua organização é o Instituto Padre António Vieira (Rua Augusto Abelaira, Loja 10C, 1600-879 Lisboa | Telefone: (+351) 21 796 12 32).
12. Apoios
O programa Justiça para Tod@s é financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian.
Apoiam a realização deste programa:
- Alto Comissariado para as Migrações / Programa Escolhas
- Centro de Estudos Judiciários
- Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar da Universidade do Minho
- Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
- Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti
- Associação Sindical de Juízes Portugueses
- Forum Estudante
- Abreu Advogados
- Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais
- Direção Geral de Educação
13. Materiais de apoio
O programa disporá dos seguintes materiais de apoio:
- Site Justiça para Tod@s – www.justicaparatodos.net
- Revista Justiça para Tod@s
- Dossier de caso (14)
- Bibliografia e mediateca sugeridas
Haverá um secretariado executivo do programa que apoiará permanentemente todas as escolas/instituições inscritas.
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Law for Life
http://www.lawforlife.org.uk/
Mock Trial Competitions
http://www.citizenshipfoundation.org.uk/main/page.php?435
The Florida Law Related Education Association
http://www.flrea.org/index.html
Street Law
http://www.streetlaw.org//en/Index.aspx
The American Mock Trial Association
www.collegemocktrial.org
Constitutional Rights Foundation
http://www.crf-usa.org/mock-trial-program/
http://www.lawrelatededucation.org/
Justice Education Society
http://www.justiceeducation.ca/
You be the Judge
http://ybtj.justice.gov.uk/
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"Justiça para Tod@s" é um Projeto dirigido a jovens, entre os 12 e os 25 anos. O público-alvo "mainstream" são as escolas de 3º ciclo, ensino secundário e ensino profissional de todo o país.
Procura-se também dar particular atenção a grupos desfavorecidos, grupos de risco e grupos sujeitos a discriminação (designadamente jovens com medidas tutelares educativas, imigrantes, etnias minoritárias, jovens em risco), mediante a participação de equipas provenientes dos projetos do Programa Escolhas e de Centros Educativos.
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"Justiça para Tod@s" é um Projeto de promoção é dos valores democráticos colocando a Educação para a Justiça e o Direito (em especial os Direitos Humanos, direitos das minorias e não discriminação) como ferramenta cívica fundamental num Estado-de-Direito.
Desenrola-se através de ações de sensibilização, divulgação, workshops e jogos de simulação de um caso em Tribunal, dirigidas a jovens, entre os 12 e os 25 anos.
Procura-se dar particular atenção a grupos desfavorecidos, grupos de risco e grupos sujeitos a discriminação (designadamente jovens com medidas tutelares educativas, imigrantes, etnias minoritárias, reclusos, ex-reclusos, jovens em risco).
Porquê?
- O fortalecimento da democracia depende do bom funcionamento do Estado-de-Direito e este necessita de cidadãos/ãs conscientes do papel da Justiça e do Direito;
- O nível de literacia e confiança da população portuguesa no Direito e na Justiça, enquanto ferramenta de cidadania do Estado democrático, é baixo;
- Esta relação frágil “cidadã(o)/sistema de justiça” contribui também para o mau funcionamento da justiça (quer por excesso, quer por defeito de acesso ao sistema);
- O panorama só se alterará através de um esforço persistente de formação das novas gerações para o papel da Justiça e dos Direitos Humanos nas sociedades modernas;
- No processo educativo, não se proporciona aos jovens espaço de educação cívica para a Justiça e o Direito;
- A compreensão do sistema judicial é frágil e a relação direitos/deveres incoerente;
- A Justiça e o Direito surgem frequentemente como realidade distante, ameaça ou inimigo e raramente como proteção e promoção da cidadania;
Objetivos
- Promover valores democráticos por reforço da compreensão do funcionamento do Estado-de-Direito
- Reforçar o valor da participação cívica ativa, informada e responsável
- Criar canais eficientes de aproximação que proporcionem uma comunicação saudável entre jovens cidadãs(os) e o sistema judicial
- Despertar a consciência para a importância de analisar e compreender vários pontos de vista e promover soluções comprometidas com os Direitos Humanos
- Permitir, através de uma fórmula alternativa, introduzir no portfolio de aprendizagens básicas, a educação para a Justiça e os Direitos Humanos
- Ajudar a perceber como a lei pode promover a coesão social e provocar mudança social
Competências a adquirir pelos jovens
- Apurar o sentido da Justiça;
- Valorização da Lei e dos Direitos Humanos e o seu papel nas sociedades democráticas
- Compreensão do processo legislativo e do papel dos tribunais como órgãos de soberania;
- Compreensão dos dilemas da justiça, do risco de erro e da procura da verdade
- Capacidade de comunicar as suas ideias, convicções e opiniões sobre a Lei e os Direitos Humanos;
- Desenvolver a capacidade de entendimento quando e como a lei se aplica a factos específicos;
- Desenvolver capacidade de análise de um problema, argumentação e defesa de um ponto de vista;
- Construir consenso sobre deliberação, negociação, compromisso e resolução de conflitos;
- Promover o espírito de participação;
- Criar canais de comunicação entre agentes da justiça e jovens;
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- Efetuar a inscrição através do site - Cada equipa deverá ser constituída no mínimo por 10 jovens e um Professor/Técnico responsável;
- Após a inscrição, será atribuída uma senha ao Professor/Técnico responsável para aceder à plataforma de E-learning onde será acompanhado pela Escola superior Paula Frassinetti numa formação específica.
- Escolha do caso entre os 14 casos disponíveis para julgamento. Os casos estão disponíveis no "Manual Dossier de Casos".
- Após a formação e escolha de caso, iniciam a fase de preparação para o julgamento. Nesta fase são sugeridas várias dinâmicas para gerar a argumentação defesa/acusação. As equipas deverão distribuir os papéis e elaborar as peças processuais necessárias para o julgamento;
Cada equipa será incentivada a encontrar um advogado tutor na sua área territorial. Nas zonas de Lisboa e Porto a "Abreu Advogados" disponibilizar advogados tutores responsáveis por aconselhar o professor e os alunos durante a fase de preparação e no dia da simulação. - As semanas "Justiça Para Tod@s", que decorrerão dezembro de 2016 (1ª Fase) e abril de 2017 (2ª fase), são o culminar de todo o projeto, visto que é neste período que se realizam as sessões de julgamento e outras atividades sugeridas no programa. As sessões são realizadas preferencialmente num tribunal da comarca, ou, caso não haja disponibilidade, na própria escola.
Ao longo de todo o projeto, as equipas são desafiadas a desenvolver atividades sobre a temática da Justiça e do Direito nas suas comunidades.
Metodologia
- Metodologia centrada em ações/instrumentos de educação não formal e participativa, adaptada aos diferentes grupos - alvo e faixas etárias;
- Ferramenta focada na aprendizagem para as questões da Justiça e dos Direitos Humanos assente na simulação de julgamentos - "role-play games" - procurando-se, através de um desafio prático, proporcionar uma compreensão mais alargada do que são Direitos Humanos e a Justiça;
- Cada grupo (de Escola, Programa Escolhas, Centro Educativo, ...) poderá escolher um caso, dentro dos onze disponíveis, para a simulação de um "julgamento" e terá um(a) professor(a)/ técnico(a) responsável que fará formação específica para a tutoria;
- Cada grupo deverá desenvolver uma programa de atividades complementares para sensibilização da sua comunidade;
- A formação dos responsáveis contará com a coordenação da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, com a colaboração de académicos, advogados e magistrados;
- Para além dos Agentes de Educação, cada grupo terá um(a) advogado(a)-tutor.
- Os Jogos de Simulação são realizados nos Tribunais e presididos por Juízes;
- Para o contexto escolar: possibilidade de integração nas disciplinas das áreas julgadas adequadas, devidamente enquadrado no projeto educativo da Escola aderente;
- Semanas "Justiça Para Tod@s": durante estas semanas, os jovens vão deslocar-se aos tribunais para a simulação do julgamento que será presidido por um Juiz real.