Regulamento

REGULAMENTO

1. Conceito

O programa Justiça para Tod@s inclui um conjunto de atividades que estimula os estudantes participantes a desenvolver a sua sensibilidade para a Justiça e para os Direitos Humanos e os ajuda a compreender o sistema jurídico português.

2. Jogo de simulação de julgamento de caso

Umas das atividades principais do programa é o jogo de simulação do julgamento de um caso, em que as equipas participantes – de defesa e de acusação – estudarão um dado caso e argumentarão em sua defesa/acusação.

3. Casos

O caso deve ser o ponto de partida para alcançar os objetivos do programa, nomeadamente deve suscitar as perguntas certas para despertar o sentido de justiça e perceber o funcionamento do sistema jurídico.

A organização apresentará onze alternativas de caso para resolução, com um conjunto de materiais de apoio a cada caso.

A argumentação deverá ser feita em função do bom senso e da inteligência, podendo ser alicerçada, ou não, na legislação em vigor.

4. Universo de participantes

Este programa destina-se a jovens entre os 12 e os 25 anos através das escolas de 3º Ciclo e secundário do ensino público e privado - 9º, 10º, 11º, 12º ano - que entendam participar, projetos do Programa Escolhas, Centros Educativos através da respectiva inscrição.

5. Inscrição

  • A inscrição será feita através do site www.justicaparatodos.net.
  • O período de inscrição para a 2" fase decorre de 20 de Dezembro de 2016 a 20 de Janeiro de 2017.
  • A inscrição é feita pelos Professores e Técnico.
  • A inscrição é gratuita.

6. Equipas

Cada escola ou projeto participante pode desenvolver entre um e cinco casos.

Cada caso, implica a constituição dois grupos – acusação e defesa – com 6 a 20 participantes cada e um professor/técnico responsável.

Cada caso deve ter réu(s) e vitima(s), papéis assumidos por participantes que desempenharão essa personagem, com base nos dados do guião do caso.

7. Professor/Técnico responsável

O professor/técnico responsável pelo caso orientará as equipas e restantes participantes, zelando pela sua organização e gestão, incluindo marcação de reuniões, preparação para o julgamento, transmissão das regras, contacto com a organização e com o advogado tutor.

8. Advogado-tutor

Cada caso terá, em regra, um advogado tutor que aconselhará, sempre que possível, o professor e seus alunos em todas as matérias do programa.

O advogado tutor preferencialmente deverá ser um elemento da comunidade escolar e/ou territorial. Caso tal não seja possível, o IPAV apoiará na procura fora da comunidade escolar e/ou territorial.

9. Semana Justiça para Tod@s

A semana Justiça para Tod@s realiza-se em Abril de 2017 - 2ª fase (a semana Justiça para Tod@s realizou-se em dezembro de 2016 - 1ª fase.

Nessa semana deve(m) ser marcada(s) a(s) sessão(ões) do julgamento e outras atividades sugeridas no programa.

O julgamento é realizado preferencialmente num tribunal da comarca, ou na impossibilidade de disponibilidade, na própria escola e/ou contexto.

10. Contributos da Escola/Projeto aderente

A escola/projeto compromete-se a designar um professor responsável por cada caso que entenda assumir.

A escola/projeto deve integrar as ações do programa Justiça para Tod@s no plano de atividades da Escola/projeto, podendo integrar, por exemplo, em alguma disciplina ou atividade.

A escola/projeto disponibilizará os meios necessários (salas, acesso a internet) para o desenvolvimento do programa.

11. Organização

O promotor deste programa e responsável pela sua organização é o Instituto Padre António Vieira (Rua Augusto Abelaira, Loja 10C, 1600-879 Lisboa | Telefone: (+351) 21 796 12 32).

12. Apoios

O programa Justiça para Tod@s é financiado pela Fundação Calouste Gulbenkian.

Apoiam a realização deste programa:

  1. Alto Comissariado para as Migrações / Programa Escolhas
  2. Centro de Estudos Judiciários
  3. Direitos Humanos - Centro de Investigação Interdisciplinar da Universidade do Minho
  4. Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
  5. Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti
  6. Associação Sindical de Juízes Portugueses
  7. Forum Estudante
  8. Abreu Advogados
  9. Direção Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais
  10. Direção Geral de Educação

13. Materiais de apoio

O programa disporá dos seguintes materiais de apoio:

    1. Site Justiça para Tod@s – www.justicaparatodos.net
    2. Revista Justiça para Tod@s
    3. Dossier de caso (14)
    4. Bibliografia e mediateca sugeridas

Haverá um secretariado executivo do programa que apoiará permanentemente todas as escolas/instituições inscritas.

Links Úteis

Law for Life
http://www.lawforlife.org.uk/

Mock Trial Competitions
http://www.citizenshipfoundation.org.uk/main/page.php?435

The Florida Law Related Education Association
http://www.flrea.org/index.html

Street Law
http://www.streetlaw.org//en/Index.aspx

The American Mock Trial Association
www.collegemocktrial.org

Constitutional Rights Foundation
http://www.crf-usa.org/mock-trial-program/
http://www.lawrelatededucation.org/

Justice Education Society
http://www.justiceeducation.ca/

You be the Judge
http://ybtj.justice.gov.uk/

O que é?

 

"Justiça para Tod@s" é um Projeto de promoção é dos valores democráticos colocando a Educação para a Justiça e o Direito (em especial os Direitos Humanos, direitos das minorias e não discriminação) como ferramenta cívica fundamental num Estado-de-Direito.

Desenrola-se através de ações de sensibilização, divulgação, workshops e jogos de simulação de um caso em Tribunal, dirigidas a jovens, entre os 12 e os 25 anos.

Procura-se dar particular atenção a grupos desfavorecidos, grupos de risco e grupos sujeitos a discriminação (designadamente jovens com medidas tutelares educativas, imigrantes, etnias minoritárias, reclusos, ex-reclusos, jovens em risco).

Porquê?

  • O fortalecimento da democracia depende do bom funcionamento do Estado-de-Direito e este necessita de cidadãos/ãs conscientes do papel da Justiça e do Direito;
  • O nível de literacia e confiança da população portuguesa no Direito e na Justiça, enquanto ferramenta de cidadania do Estado democrático, é baixo;
  • Esta relação frágil “cidadã(o)/sistema de justiça” contribui também para o mau funcionamento da justiça (quer por excesso, quer por defeito de acesso ao sistema);
  • O panorama só se alterará através de um esforço persistente de formação das novas gerações para o papel da Justiça e dos Direitos Humanos nas sociedades modernas;
  • No processo educativo, não se proporciona aos jovens espaço de educação cívica para a Justiça e o Direito;
  • A compreensão do sistema judicial é frágil e a relação direitos/deveres incoerente;
  • A Justiça e o Direito surgem frequentemente como realidade distante, ameaça ou inimigo e raramente como proteção e promoção da cidadania;

Objetivos

  • Promover valores democráticos por reforço da compreensão do funcionamento do Estado-de-Direito
  • Reforçar o valor da participação cívica ativa, informada e responsável
  • Criar canais eficientes de aproximação que proporcionem uma comunicação saudável entre jovens cidadãs(os) e o sistema judicial
  • Despertar a consciência para a importância de analisar e compreender vários pontos de vista e promover soluções comprometidas com os Direitos Humanos
  • Permitir, através de uma fórmula alternativa, introduzir no portfolio de aprendizagens básicas, a educação para a Justiça e os Direitos Humanos
  • Ajudar a perceber como a lei pode promover a coesão social e provocar mudança social

Competências a adquirir pelos jovens

  • Apurar o sentido da Justiça;
  • Valorização da Lei e dos Direitos Humanos e o seu papel nas sociedades democráticas
  • Compreensão do processo legislativo e do papel dos tribunais como órgãos de soberania;
  • Compreensão dos dilemas da justiça, do risco de erro e da procura da verdade
  • Capacidade de comunicar as suas ideias, convicções e opiniões sobre a Lei e os Direitos Humanos;
  • Desenvolver a capacidade de entendimento quando e como a lei se aplica a factos específicos;
  • Desenvolver capacidade de análise de um problema, argumentação e defesa de um ponto de vista;
  • Construir consenso sobre deliberação, negociação, compromisso e resolução de conflitos;
  • Promover o espírito de participação;
  • Criar canais de comunicação entre agentes da justiça e jovens;

Para quem?

publico

 

"Justiça para Tod@s" é um Projeto dirigido a jovens, entre os 12 e os 25 anos. O público-alvo "mainstream" são as escolas de 3º ciclo, ensino secundário e ensino profissional de todo o país.

Procura-se também dar particular atenção a grupos desfavorecidos, grupos de risco e grupos sujeitos a discriminação (designadamente jovens com medidas tutelares educativas, imigrantes, etnias minoritárias, jovens em risco), mediante a participação de equipas provenientes dos projetos do Programa Escolhas e de Centros Educativos.

Como funciona?

passos

 

  1. Efetuar a inscrição através do site - Cada equipa deverá ser constituída no mínimo por 10 jovens e um Professor/Técnico responsável;

  2. Após a inscrição, será atribuída uma senha ao Professor/Técnico responsável para aceder à plataforma de E-learning onde será acompanhado pela Escola superior Paula Frassinetti numa formação específica.

  3. Escolha do caso entre os 14 casos disponíveis para julgamento. Os casos estão disponíveis no "Manual Dossier de Casos".

  4. Após a formação e escolha de caso, iniciam a fase de preparação para o julgamento. Nesta fase são sugeridas várias dinâmicas para gerar a argumentação defesa/acusação. As equipas deverão distribuir os papéis e elaborar as peças processuais necessárias para o julgamento;
    Cada equipa será incentivada a encontrar um advogado tutor na sua área territorial. Nas zonas de Lisboa e Porto a "Abreu Advogados" disponibilizar advogados tutores responsáveis por aconselhar o professor e os alunos durante a fase de preparação e no dia da simulação.

  5. As semanas "Justiça Para Tod@s", que decorrerão dezembro de 2016 (1ª Fase) e abril de 2017 (2ª fase), são o culminar de todo o projeto, visto que é neste período que se realizam as sessões de julgamento e outras atividades sugeridas no programa. As sessões são realizadas preferencialmente num tribunal da comarca, ou, caso não haja disponibilidade, na própria escola.


Ao longo de todo o projeto, as equipas são desafiadas a desenvolver atividades sobre a temática da Justiça e do Direito nas suas comunidades.

Metodologia

metodologia

  • Metodologia centrada em ações/instrumentos de educação não formal e participativa, adaptada aos diferentes grupos - alvo e faixas etárias;
  • Ferramenta focada na aprendizagem para as questões da Justiça e dos Direitos Humanos assente na simulação de julgamentos - "role-play games" - procurando-se, através de um desafio prático, proporcionar uma compreensão mais alargada do que são Direitos Humanos e a Justiça;
  • Cada grupo (de Escola, Programa Escolhas, Centro Educativo, ...) poderá escolher um caso, dentro dos onze disponíveis, para a simulação de um "julgamento" e terá um(a) professor(a)/ técnico(a) responsável que fará formação específica para a tutoria;
  • Cada grupo deverá desenvolver uma programa de atividades complementares para sensibilização da sua comunidade;
  • A formação dos responsáveis contará com a coordenação da Escola Superior de Educação de Paula Frassinetti, com a colaboração de académicos, advogados e magistrados;
  • Para além dos Agentes de Educação, cada grupo terá um(a) advogado(a)-tutor.
  • Os Jogos de Simulação são realizados nos Tribunais e presididos por Juízes;
  • Para o contexto escolar: possibilidade de integração nas disciplinas das áreas julgadas adequadas, devidamente enquadrado no projeto educativo da Escola aderente;
  • Semanas "Justiça Para Tod@s": durante estas semanas, os jovens vão deslocar-se aos tribunais para a simulação do julgamento que será presidido por um Juiz real.

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